Parcerias público-privadas : fundamentos, aplicação e alcance da lei, elementos definidores, princípios, regras específicas para licitações e contratos, aspectos controvertidos, controle e perspectivas de aplicação da Lei nº 11.079, de 30.12.2004

Verifica as condições exigidas pela Lei nº 11.079, de 2004, para a contratação sob a forma de parcerias público-privadas. Estuda diversos aspectos desse tipo de parceria.

Main Author: Mileski, Helio Saul
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
PPP
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