O princípio da liberdade no âmbito do direito administrativo

Comenta o senso comum de que o regime jurídico administrativo se constrói sobre um sistema de princípios dentre os quais se sobressaem o da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade desse mesmo interesse. Trata da relação entre esses princípios e o princípio da liberdade.

Main Author: Monte Alegre, José Sérgio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: