Resolução nº 71/2005 do Senado Federal e crédito-prêmio de IPI

Discorre sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o direito ao crédito-prêmio relativo a esse tributo, analisando se o Senado Federal extrapolou sua competência ao legislar acerca desse benefício fiscal.

Main Authors: Cléve, Clémerson Merlin, Reck, Melina Breckenfeld, Martins, Alessandra Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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