Da função jurisdicional pelos tribunais de contas
Trata dos limites da revisibilidade pelo poder judiciário das decisões dos tribunais de contas, abordando tópicos como a coisa julgada administrativa, o exercício da função jurisdicional fora do poder judiciário e a eficácia de coisa julgada nas decisões dos tribunais de contas.
| Main Author: | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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