Controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras

Trata do controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras no que diz respeito às funções do Estado e o limites da função reguladora. Analisa o modelo norte-americano adotado pelo Brasil e a maneira como se distanciou do paradigma ao vedar às agências o poder normativo....

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Main Author: Alves, Eliana Calmon
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2006
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