Controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras

Trata do controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras no que diz respeito às funções do Estado e o limites da função reguladora. Analisa o modelo norte-americano adotado pelo Brasil e a maneira como se distanciou do paradigma ao vedar às agências o poder normativo....

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Main Author: Alves, Eliana Calmon
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2006
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-31062017-06-20 Controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras Alves, Eliana Calmon Poder normativo Controle judicial Agência reguladora Trata do controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras no que diz respeito às funções do Estado e o limites da função reguladora. Analisa o modelo norte-americano adotado pelo Brasil e a maneira como se distanciou do paradigma ao vedar às agências o poder normativo. 2006-09-21T21:06:19Z 2006-09-21T21:06:19Z 2006-09-21T21:06:19Z Artigo de revista ALVES, Eliana Calmon. Controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras. Brasília, DF, 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/3106>. Acesso em: 4 nov. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/3106 pt_BR 46738 bytes application/pdf
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