Responsabilidade do agente público : distinção entre agente político e agente administrativo

Analisa entendimento do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário de que um ex- Prefeito não é responsável perante o cidadão pelos danos a este causados. Para tanto, estuda a questão da responsabilidade pessoal do agente público admitindo a distinção que existe entre agente administrativo e...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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