A supremacia do interesse público no advento do estado de direito e na hermenêutica do direito público contemporâneo

Demonstra, à luz da Teoria da Argumentação, a existência de uma pluralidade de argumentos nas questões mais revelantes do direito público e a necessidade de uma metodologia adequada para limitar a subjetividade do julgador e do administrador na aplicação do direito público, como instrumento de garan...

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Main Author: Aragão, Alexandre Santos de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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