Os conceitos de prescrição, preclusão e decadência na esfera administrativa : a influência do novo Código Civil e da Lei Federal de Processo Administrativo

Aborda o decurso do tempo no direito administrativo no que diz respeito aos efeitos que opera em relação aos direitos dos administrados frente à administração pública e a como pode obstaculizar o agir administrativo.

Main Author: Fortini, Cristiana
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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