A legitimidade do Poder Judiciário para o controle de políticas públicas

Aborda o problema da legitimidade do Poder Judiciário para o controle de políticas públicas, fazendo referência às objeções subsidiárias e objetivas que obstaculizam tal legitimidade sob a ótica da formulação e execução de políticas públicas que, de essência não pertencem ao referido poder....

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Main Author: Fonte, Felipe de Melo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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