A reforma da previdência e a definição de limites de remuneração e subsídio dos agentes públicos no Brasil

Versa sobre a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que alterou a disciplina dos limites de remuneração e subsídio dos agentes públicos no Brasil avaliando as virtudes e deficiências do novo modelo proposto, em confronto com as normas anteriores.

Main Author: Modesto, Paulo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: