Transição da exploração precária para o regime de concessões : o caso do transporte coletivo de passageiros

Analisa o processo de transição da situação de precariedade de algumas outorgas de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros para o regime de concessão, instituído pela Lei nº 8.987/95, identificando as abrangências e o alcance da nova redação dada ao art. 42, da mesma Lei, em espec...

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Main Authors: Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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