Direito à intimidade e à liberdade de informação jornalística após a EC nº 45/04

Apresenta as consequências da Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, especificamente no que se refere ao direito individual à intimidade em virtude da nova redação conferida ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Main Author: Silva Neto, Manoel Jorge e
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: