Direito à intimidade e à liberdade de informação jornalística após a EC nº 45/04
Apresenta as consequências da Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, especificamente no que se refere ao direito individual à intimidade em virtude da nova redação conferida ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
| Main Author: | Silva Neto, Manoel Jorge e |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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