Liberdade de expressão comercial

Faz considerações acerca da interpretação constitucional da liberdade de expressão comercial e acerca dos consequentes limites que o ordenamento jurídico confere à elaboração de normas restritivas do direito de propaganda, especialmente no que se refere aos produtos potencialmente nocivos à saúde....

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Main Author: Aragão, Alexandre Santos de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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