Inventário, separação e divórcio pela via administrativa

Trata das alterações que foram realizadas no Código de Processo Civil por meio da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Examina a obrigatoriedade de realização do inventário e da partilha, da separação e do divórcio consensuais pela via judicial. Destaca que as recentes reformas processuais têm po...

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Main Author: Hertel, Daniel Roberto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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