Inventário, separação e divórcio pela via administrativa

Trata das alterações que foram realizadas no Código de Processo Civil por meio da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Examina a obrigatoriedade de realização do inventário e da partilha, da separação e do divórcio consensuais pela via judicial. Destaca que as recentes reformas processuais têm po...

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Main Author: Hertel, Daniel Roberto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Summary: Trata das alterações que foram realizadas no Código de Processo Civil por meio da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Examina a obrigatoriedade de realização do inventário e da partilha, da separação e do divórcio consensuais pela via judicial. Destaca que as recentes reformas processuais têm por escopo imprimir celeridade ao instrumento judicial, de sorte a efetivar o princípio da razoável duração dos processos e da celeridade, que foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional de nº 45. Analisa o inventário administrativo, assim como a separação e o divórcio consensuais realizados pela via administrativa. Aborda os reflexos processuais do inventário, da separação e do divórcio administrativos.