Inventário, separação e divórcio pela via administrativa

Trata das alterações que foram realizadas no Código de Processo Civil por meio da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Examina a obrigatoriedade de realização do inventário e da partilha, da separação e do divórcio consensuais pela via judicial. Destaca que as recentes reformas processuais têm po...

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Main Author: Hertel, Daniel Roberto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-311102017-05-22STJHertel, Daniel Roberto2010-05-13T17:12:18Z2010-05-13T17:12:18Z2007-01http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31110Trata das alterações que foram realizadas no Código de Processo Civil por meio da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Examina a obrigatoriedade de realização do inventário e da partilha, da separação e do divórcio consensuais pela via judicial. Destaca que as recentes reformas processuais têm por escopo imprimir celeridade ao instrumento judicial, de sorte a efetivar o princípio da razoável duração dos processos e da celeridade, que foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional de nº 45. Analisa o inventário administrativo, assim como a separação e o divórcio consensuais realizados pela via administrativa. Aborda os reflexos processuais do inventário, da separação e do divórcio administrativos.Inclui resumo em português e inglês na Revista de Processo.ArtigoInventário, separação e divórcio pela via administrativaPortuguêsInventário, legislaçãoSeparação consensualEscritura públicaPartilha de bens, anulaçãoDivórcio, legislaçãoPensão alimentíciaDecurso de prazoDissolução do casamentoCódigo de processo civilObrigação alimentarInventário (direito civil)Revista brasileira de direito público
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Separação consensual
Escritura pública
Partilha de bens, anulação
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Pensão alimentícia
Decurso de prazo
Dissolução do casamento
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Partilha de bens, anulação
Divórcio, legislação
Pensão alimentícia
Decurso de prazo
Dissolução do casamento
Código de processo civil
Obrigação alimentar
Inventário (direito civil)
Hertel, Daniel Roberto
Inventário, separação e divórcio pela via administrativa
description Trata das alterações que foram realizadas no Código de Processo Civil por meio da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Examina a obrigatoriedade de realização do inventário e da partilha, da separação e do divórcio consensuais pela via judicial. Destaca que as recentes reformas processuais têm por escopo imprimir celeridade ao instrumento judicial, de sorte a efetivar o princípio da razoável duração dos processos e da celeridade, que foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional de nº 45. Analisa o inventário administrativo, assim como a separação e o divórcio consensuais realizados pela via administrativa. Aborda os reflexos processuais do inventário, da separação e do divórcio administrativos.
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