Emenda constitucional nº 25 : aspectos polêmicos

Busca a correta intelecção dos dispositivos acrescentados ao texto constitucional pela pela Emenda nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, acerca dos limites de despesas com o poder legislativo municipal.

Main Authors: Nóbrega, Marcos Antônio Rios da, Figueiredo, Carlos Maurício
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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