Autonomia das defensorias públicas : limites decorrentes da Constituição Federal

Aborda adaptações na organização institucional das defensorias públicas nos estados ensejadas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que trata da Reforma do Poder Judiciário, os limites da autonomia dada às defensorias públicas estaduais discorrendo sobre as autonomias financeir...

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Main Author: Alves, José Wanderley Bezerra
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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