Processo administrativo disciplinar no estado democrático de direito : o devido processo legal material, o princípio da eficiência e a súmula vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal

Analisa o processo administrativo disciplinar à luz do conceito constitucional de um Estado de Direito, considerando o devido processo legal ladeado pelo princípio da eficiência administrativa escorado na Súmula vinculante n. 5, do Supremo Tribunal Federal.

Main Author: Fortini, Cristiana
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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