O princípio do não-confisco em matéria tributária : aspectos doutrinários e jurisprudenciais

Apresenta breve estudo sobre a aplicação do princípio do não confisco em relação à multa tributária, seja a meramente moratória, seja a punitiva, na forma como vem sendo analisado pelos doutrinadores e pela jurisprudência.

Main Author: Sliwka, Ingrid Schroder
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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