Agência Nacional dos Transportes Aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração. Terminais portuários de uso privativo : contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos nomativos. Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade.

Trata-de de parecer.

Main Author: Freitas, Juarez
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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