A competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos : uma análise do julgamento das ADI nº 2.797-DF e nº 2.860-DF

Estuda a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 84 do Código de Processo Penal, o qual determina que “a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício d...

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Main Authors: Almeida, Artur Ferrari de, Jordão, Eduardo Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Summary: Estuda a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 84 do Código de Processo Penal, o qual determina que “a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública”.