Postergação do início do pagamento pelo uso de bem público das usinas Botox

Demonstra que a postergação do início do pagamento pelo uso de bem público (UBP) das chamadas usinas botox não é imposta pela garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas decorre de sua função social, especialmente da boa-fé objetiva que lhe é inerente.

Main Author: Marques, Márcio Pina
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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