Perplexidades do novo instituto da súmula vinculante no direito brasileiro

Discute alguns tópicos iniciais quanto ao regime constitucional da denominada súmula vinculante, prevista pela Emenda n. 45, de 30 de dezembro 2004, à Constituição de 1988.

Main Author: Tavares, André Ramos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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