Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública

Analisa orientação intrínseca a decisões em mandados de segurança impetrados contra atos praticados pelo Tribunal de Contas da União recentemente levadas a efeito pelo Supremo Tribunal Federal.

Main Author: Maffini, Rafael Da Cás
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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