Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado
Aborda aspectos como o entendimento da doutrina nacional ao afirmar ser o Estado objetivamente responsável em razão do princípio da solidariedade e igualdade, pelo qual as pessoas não podem ser individual e especialmente oneradas em razão do bem comum.
| Main Author: | Aragão, Alexandre Santos de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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