Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado

Aborda aspectos como o entendimento da doutrina nacional ao afirmar ser o Estado objetivamente responsável em razão do princípio da solidariedade e igualdade, pelo qual as pessoas não podem ser individual e especialmente oneradas em razão do bem comum.

Main Author: Aragão, Alexandre Santos de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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