O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos : o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (lei n. 9.784/99)

Analisa a doutrina acerca do princípio da segurança jurídica, entendido como princípio da proteção à confiança, no direito brasileiro contemporâneo. Destaca as distinções entre boa-fé, segurança jurídica e proteção à confiança, descreve a gênese e desenvolvimento do princípio da proteção à confiança...

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Main Author: Silva, Almiro do Couto e
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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