Emendas constitucionais e restrições aos direitos fundamentais

Trata da possibilidade de introdução de restrições constitucionalmente legítimas aos direitos fundamentais. Aborda a possível inconstitucionalidade de emendas que determinem essas restrições, as chamadas teorias interna e externa, no que concerne ao tema, e os limites já existentes às restrições aos...

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Main Author: Brandão, Rodrigo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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