Emendas constitucionais e restrições aos direitos fundamentais
Trata da possibilidade de introdução de restrições constitucionalmente legítimas aos direitos fundamentais. Aborda a possível inconstitucionalidade de emendas que determinem essas restrições, as chamadas teorias interna e externa, no que concerne ao tema, e os limites já existentes às restrições aos...
| Main Author: | Brandão, Rodrigo |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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