Emendas constitucionais e restrições aos direitos fundamentais

Trata da possibilidade de introdução de restrições constitucionalmente legítimas aos direitos fundamentais. Aborda a possível inconstitucionalidade de emendas que determinem essas restrições, as chamadas teorias interna e externa, no que concerne ao tema, e os limites já existentes às restrições aos...

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Main Author: Brandão, Rodrigo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-311812017-06-20 Emendas constitucionais e restrições aos direitos fundamentais Brandão, Rodrigo Direitos e garantias individuais, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Cláusula pétrea, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Hermenêutica, Brasil Segurança jurídica, Brasil Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Recurso de inconstitucionalidade Trata da possibilidade de introdução de restrições constitucionalmente legítimas aos direitos fundamentais. Aborda a possível inconstitucionalidade de emendas que determinem essas restrições, as chamadas teorias interna e externa, no que concerne ao tema, e os limites já existentes às restrições aos direitos fundamentais. Revista de Direito do Estado : RDE: Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha. 2010-05-14T17:46:29Z 2010-05-14T17:46:29Z 2007-04 Artigo BRANDÃO, Rodrigo. Emendas constitucionais e restrições aos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 17, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31181>. Acesso em: 18 jul. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31181 pt_BR Revista brasileira de direito público
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Brandão, Rodrigo
Emendas constitucionais e restrições aos direitos fundamentais
description Trata da possibilidade de introdução de restrições constitucionalmente legítimas aos direitos fundamentais. Aborda a possível inconstitucionalidade de emendas que determinem essas restrições, as chamadas teorias interna e externa, no que concerne ao tema, e os limites já existentes às restrições aos direitos fundamentais.
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