Legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses individuais homogêneos : importância em face do caráter individualista do controle judicial da Administração no Brasil

Examina razões que justifiquem a incursão do Poder Judiciário na área de políticas públicas, bem como procura responder objeções à legitimidade desse Poder para controlar políticas de interesse coletivo.

Main Author: Fontes, Paulo Gustavo Guedes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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