Formalismo e abuso de poder

Aborda os requisitos formais necessários à constituição e validade de ato jurídico como proteção do cidadão contra abusos de poder em antagonismo com o formalismo, instituto que representa antítese da garantia da forma em prejuízo do cidadão e favorecendo o abuso ou desvio de poder.

Main Author: Dallari, Adilson Abreu
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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