Conflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco : exame de constitucionalidade da Lei n. 9.294/96 Conflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco : exame de constitucionalidade da Lei n. 9294 / 1996

Trata-se de parecer.

Main Author: Ávila, Humberto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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