Efeitos jurídicos do silêncio positivo no direito administrativo brasileiro

Adentra no conceito da forma de atuação da Administração no exercício de seu mister, particularizando a atividade no campo deôntico e não deôntico, ambos relevantes ao Direito e inseridos na forma de atuação administrativa em face da realização de seu propósito de promover o bem estar. Nesse prisma,...

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Main Author: Saddy, André
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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