Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código civil de 2002

Define o conceito de prescrição no direito civil para posicioná-lo como instituto afeto à perda do direito potestativo, não confundindo-se o mesmo, com o direito de ação e o referido instituto, resta intimamente ligado ao direito privado. Incursiona, nesse prisma, na esfera da prescrição das ações i...

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Main Author: Willeman, Flávio de Araújo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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