Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos
Analisa a Seção II, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 abordando temas como a falta de previsão expressa das infrações administrativas em matéria de licitações e contratos na referida lei e a consequente discricionariedade conferida na aplicação das sanções.
| Main Author: | Tourinho, Rita |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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