Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos

Analisa a Seção II, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 abordando temas como a falta de previsão expressa das infrações administrativas em matéria de licitações e contratos na referida lei e a consequente discricionariedade conferida na aplicação das sanções.

Main Author: Tourinho, Rita
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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