Emenda constitucional nº 45/04 e o conceito de atividade jurídica como requisito de ingresso nas carreiras de magistratura e do Ministério Público

Analisa a anatomia normativa da exigência de três anos de atividade jurídica como condição para que bacharéis em direito possam ingressar no cargo de juiz substituto ou de membro do Ministério Público.

Main Author: Maffini, Rafael da Cás
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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