As licitações e o estatuto da microempresa
Apresenta algumas considerações acerca das modificações relacionadas às aquisições de bens e serviços pelo poder público introduzidas pelos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Destaca que...
| Main Author: | Santos, José Anacleto Abduch |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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