As licitações e o estatuto da microempresa

Apresenta algumas considerações acerca das modificações relacionadas às aquisições de bens e serviços pelo poder público introduzidas pelos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Destaca que...

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Main Author: Santos, José Anacleto Abduch
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
EPP
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