O direito civil na Constituição

Discorre sobre a inserção de matéria relativa ao direito civil na Constituição, de 1988, com o objetivo de dar mais força à possibilidade de regulamentação dos direitos do cidadão, enfocando as matérias ligadas ao direito de personalidade, dano moral, união estável, casamento, chefia da socieade c...

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Main Author: Azevedo, Álvaro Villaça
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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