Poder normativo das agências reguladoras : legitimação, extensão e controle

Trata da competência das agências reguladoras para a expedição de normas gerais e abstratas pertinentes a sua área de atuação. Aborda a designação que recebem essas normas emanadas pelas agências, poder normativo.

Main Author: Andrade, Letícia Queiroz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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