A interpretação dos tratados internacionais de direitos humanos a partir da emenda nº 45

Trata da hermenêutica dos tratados internacionais de direitos humanos, tendo-se como enfoque privilegiado a novidade introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, que inseriu o §3º no artigo 5º da Constituição da República.

Main Author: Moreira, Nelson Camatta
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: