Responsabilidade civil do Estado

Aborda o tema da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, haja vista a tendência doutrinária para afastar a Teoria da Irresponsabilidade, ou seja, a de que a edição de uma lei não gera o dever de indenizar. Verifica a responsabilidade dos demais poderes que compõem o Estado quanto à e...

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Main Author: Ferreira, Vanessa de Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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