Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45
Analisa anulação de ato administrativo de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. Observa aspectos relacionados como decadência do direito de anulação, segurança jurídica e duração do devido processo legal.
Main Authors: | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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