Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45

Analisa anulação de ato administrativo de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. Observa aspectos relacionados como decadência do direito de anulação, segurança jurídica e duração do devido processo legal.

Main Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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