Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45
Analisa anulação de ato administrativo de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. Observa aspectos relacionados como decadência do direito de anulação, segurança jurídica e duração do devido processo legal.
| Main Authors: | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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