Fatores determinantes para a eficácia de um processo administrativo

Examina o processo administrativo como instrumento que legitima a relação entre o poder público e seus administrados no âmbito do Estado Democrático de Direito vigente no Brasil. Destaca o sistema da unicidade de jurisdição adotado pelo ordenamento jurídico pátrio para a resolução definitiva de conf...

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Main Author: Quites, Henrique Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-312312017-05-22STJQuites, Henrique Lima2010-05-17T14:10:02Z2010-05-17T14:10:02Z2008-01http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31231Examina o processo administrativo como instrumento que legitima a relação entre o poder público e seus administrados no âmbito do Estado Democrático de Direito vigente no Brasil. Destaca o sistema da unicidade de jurisdição adotado pelo ordenamento jurídico pátrio para a resolução definitiva de conflitos.Repertório IOB de jurisprudência: paginação decrescente.Inclui resumo em português.ArtigoFatores determinantes para a eficácia de um processo administrativoPortuguêsProcesso administrativo, BrasilAdministração pública, BrasilEstado democrático de direito, BrasilJurisdição, BrasilGestão públicaFórum administrativo : direito público
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Quites, Henrique Lima
Fatores determinantes para a eficácia de um processo administrativo
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