Fatores determinantes para a eficácia de um processo administrativo

Examina o processo administrativo como instrumento que legitima a relação entre o poder público e seus administrados no âmbito do Estado Democrático de Direito vigente no Brasil. Destaca o sistema da unicidade de jurisdição adotado pelo ordenamento jurídico pátrio para a resolução definitiva de conf...

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Main Author: Quites, Henrique Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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