O processo de licitação, a Lei nº 9.784/99 e o princípio da legalidade
Analisa a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Destaca a importância da Lei para o direito administrativo, pelo fato de regular a participação democrática do cidadão na formação do ato administrativo. Verifica sua in...
| Main Author: | Moreira, Egon Bockmann |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|