O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade : serviços públicos e direitos fundamentais : os desafios da regulação na experiência brasileira

Trata de temas como a relação entre a Constituição Federal de 1988 e o direito fundamental ao serviço público adequado, entre a administração pública e serviços públicos, e entre regulação e princípios do serviço público, além de abordar a participação dos cidadãos na atividade dos entes reguladores...

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Main Author: Bacellar Filho, Romeu Felipe
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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