Aposentadoria voluntária : possibilidade, em certos casos, da revisão do benefício já deferido para averbar tempo de contribuição anterior à data da concessão. Prevalência da regra constitucional da contagem recíproca dos tempos de contribuição sobre o instituto do ato jurídico perfeito

Conclui que o servidor público, já havendo implementado o direito à aposentadoria proporcional, mesmo no aguardo do reconhecimento judicial de outro tempo de serviço ou contribuição, pode desde logo requerê-la, sem que isso lhe impossibilite de, mais tarde, auferindo sentença favorável, averbar aque...

Full description

Main Author: Pause, Júlio César Fucilini
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: