A análise da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos ante a Constituição de 1988

Trata do princípio da motivação como um princípio instrumental, na medida em que viabiliza a verificação da observância por parte da administração pública tanto dos princípios constitucionais explícitos quanto dos implícitos na Constituição Federal e que regulam a atividade administrativa....

Full description

Main Author: Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: