Ato de aposentadoria : natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência
Trata da competência dos tribunais de contas frente à questão relativa aos efeitos gerados pelo decurso do tempo sobre o ato concessório de aposentadoria. Analisa se a administração pública tem, diante de denegação do registro do ato por tribunal de contas, instrumento jurídico para alterar o ato c...
| Main Author: | Netto, Luísa Cristina Pinto e |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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