Ato de aposentadoria : natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência

Trata da competência dos tribunais de contas frente à questão relativa aos efeitos gerados pelo decurso do tempo sobre o ato concessório de aposentadoria. Analisa se a administração pública tem, diante de denegação do registro do ato por tribunal de contas, instrumento jurídico para alterar o ato c...

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Main Author: Netto, Luísa Cristina Pinto e
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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